FENALE: CARTA DE BRASÍLIA
Por aspal
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“CARTA DE BRASÍLIA”
Reunidos em Brasília, capital Federal, sonhada por Dom Bosco, idealizada por Juscelino Kubitschek, planejada por Oscar Niemeyer e Lucio Costa, e paisagismo de Burle Marx, única cidade construída no século XX declarada Patrimônio Histórico da Humanidade pela UNESCO, palco das grandes decisões políticas do país, os representantes das entidades filiadas a FENALE, no XXXII Encontro Nacional, deliberaram tornar público a todos os Poderes, entidades constituídas e à sociedade os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os Encontros e Congressos passados e neste, no sentido de:
1 – Trabalhar pelo fortalecimento e união da categoria dos servidores dos Poderes Legislativos, objetivando a defesa e garantia dos direitos duramente conquistados;
2- Continuar a luta pela realização de concursos públicos, que valoriza o mérito, garantindo a profissionalização do quadro efetivo dos servidores da administração pública;
3 – Repudiar ações de qualquer nível ou natureza que atentem contra a liberdade e a organização sindical;
4- – Apoiar a luta pela eliminação do fator previdenciário, que reduz drasticamente as aposentadorias dos trabalhadores brasileiros;
5 – Continuar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata da “extinção gradual da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público”, atuando e apoiando as Audiências Públicas que estão sendo realizadas nos diversos estados da federação;
6- Apelar ao Congresso Nacional pela aprovação urgente da PEC 170/2012 que trata da integralidade salarial dos servidores aposentados por invalidez;
7- Incrementar esforços pela Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do setor público;
8 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;
9- Combater todas as formas de terceirização das atividades fins (PL 4330/04), bem como, qualquer artifício que permita vínculos trabalhistas do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público;
10 – Incentivar as entidades representativas dos servidores legislativos a participar na elaboração da proposta orçamentária relativa a despesas com pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;
11 – Continuar a luta pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos estados, conforme previsto no Art.37, § 12 da Constituição Federal;
12 – Exigir dos Institutos de previdência de servidores públicos dos respectivos estados que cumpram a aplicação dos reajustes das pensões e incorporações dos aposentados nos prazos estabelecidos em lei;
Os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em especial a defesa das conquistas trabalhistas, da ética e da transparência na aplicação dos recursos públicos.
Por fim, as entidades participantes do XXXII ENCONTRO NACIONAL reiteram a FENALE como legítima representante do conjunto dos servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal.
Brasília, em 08 de Maio de 2014.
FENALE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL.
AFALESP-SP, ASALEM-MA, ASALERJ-RJ, ASPAL-SP, ASSALA-AL, SINDAL-MT, SINDALEMG-MG, SINDALESC-SC, SINDALESP-SP, SINDLER-RO, SINDSALBA-BA, SINDSALEM-MA, SINPOL-PB, SINDILEGIS-ES, SISALMS-MS, STPLAL-AL.
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