DEPUTADO GIANNAZI APRESENTA MOÇÃO CONTRA A PEC 287 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) A PEDIDO DA ASPAL E DA AFALESP

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Por aspal março 4, 2017 10:31

DEPUTADO GIANNAZI APRESENTA MOÇÃO CONTRA A PEC 287 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA) A PEDIDO DA ASPAL E DA AFALESP

MOÇÕES
MOÇÃO Nº 8, DE 2017
Tramita no Congresso Nacional, desde dezembro de 2016,
a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 287, que objetiva
empreender profundas e maléficas alterações no sistema
previdenciário brasileiro, prejudicando de forma cruel os trabalhadores
e, em especial, os servidores públicos, retirando
direitos e dificultando sobremaneira conquista do sonho da
aposentadoria para a maioria dos brasileiros.
A proposta está em discussão na Comissão Especial da
Câmara, devendo em breve ser votada em plenário e depois, se
aprovada, seguirá para o Senado.
Tenho recebido em meu Gabinete inúmeros representantes
de entidades de servidores públicos e das demais categorias de
trabalhadores, inclusive aposentados, caso da Associação dos
Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo – ASPAL/SP, bem como a Associação
dos Funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo – AFALESP, repudiando a referida PEC, que, ao ser apresentada,
já trouxe grande prejuízo à Nação, uma vez que há
inúmeros servidores procurando garantir sua aposentadoria
antes de sua aprovação.
Eis alguns dos pontos que vêm preocupando os servidores
e a população em geral:
– fim da aposentadoria especial para professores e atividades
de risco;
– igualdade de idade entre homens e mulheres para a
aposentadoria;
– aposentadoria integral após 49 anos de trabalho e 65
anos de idade;
– proibição de acúmulo de pensão por morte e aposentadoria,
sendo que muitos trabalhadores ganham um salário mínimo
e seu cônjuge a mesma importância;
– exigência de 25 anos de contribuição mínima para aposentadoria
por idade aos 65 anos!
– fim da paridade entre ativos e inativos, inclusive para
servidores que ingressaram antes de 2003.
Assim, diante de todo o exposto, e considerando que esta
Casa não pode aceitar a aprovação de tal matéria, que será
altamente prejudicial aos trabalhadores brasileiros, propomos
a seguinte MOÇÃO:
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo apela aos
Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional, no
sentido de ser REJEITADA a Proposta de Emenda à Constituição
nº 287, de 2016, que trata da Reforma da Previdência Social.


Sala das Sessões, em 2/3/2017.


a) Carlos Giannazi


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – PODER LEGISLATIVO – 04/03/2017 – PÁGINA 6
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