UMA DÚVIDA: ESTA MEDIDA SERÁ BOA PARA OS APOSENTADOS OU SÓ PARA A ASSEMBLEIA DE ALAGOAS????

 A Assembleia Legislativa de Alagoas vai aderir ao Regime Próprio de Previdência e Assistência do Estado (AL Previdência). Convênio nesse sentido deverá ser firmado nesta segunda-feira, 9,  entre o Legislativo e o Executivo. Com isso, cerca de 400 servidores inativos da Casa de Tavares Bastos passarão a receber seus proventos e contar com os benefícios da previdência estadual.  A assinatura do convênio deve ocorrer no Palácio do Governo, segundo informou o chefe do Parlamento alagoano, deputado Fernando Toledo.  

 

“Estou aguardando que o Gabinete Civil confirme a data para que possamos celebrar (o convênio) e concluir essa etapa extremamente importante para os servidores que prestaram seus serviços e se dedicaram ao Poder Legislativo de Alagoas”, declarou Toledo. 

 

Segundo o presidente, com a adesão será solucionada uma questão que sempre é posta em dúvida: a questão do limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito a gastos com folha de pessoal. “Há uma normatização do Tribunal de Contas do Estado de que os aposentados e pensionistas não devam contar nesse limite prudencial. Toda via, com a migração para o AL Previdência se terá uma maior tranquilidade jurídica para que recebam os seus proventos e tenham seus reajustes”, observou Fernando Toledo, destacando que considera essa adesão como sendo mais uma conquista dos servidores do Parlamento alagoano.