Servidor Público discute o seu papel no novo momento do país

“O servidor público não pode ser responsabilizado pela crise do país. As autoridades querem que o serviço público pague a conta da corrupção, do mau uso do dinheiro público, mas não aceitamos essa culpa”. A afirmação é de Antonio Tuccilio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), e foi feita na abertura do Seminário CNSP 2016, evento realizado de 25 a 28 de agosto de 2016, em Serra Negra (SP), para discutir o momento do funcionalismo público e os caminhos da classe no futuro.

“Culpam o serviço público pelo mau serviço prestado? Como dizer isso se são os postos de saúde e hospitais públicos que estão recebendo mais de 2 milhões de pessoas que deixaram os planos de saúde. Ou mais de 1 milhão de estudantes que saíram das escolas privadas para as públicas”, questionou o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, convidado no Seminário CNSP 2016.

“A união das várias carreiras do serviço público é a única saída para defender a classe. E foi esta a motivação do Seminário CNSP 2016. A força do funcionalismo público se destacou na discussão do PLP 257, que discutiu a renegociação das dívidas dos Estados com a União e tentou impedir reajustes dos servidores”, ressaltou o presidente da CNSP.

O economista Alexandre Schwartzman, ex-diretor para Assuntos Internacionais do Banco Central e membro votante do Copom, ressaltou no Seminário CNSP 2016 que o governo errou feio quando, em 2010, optou por liberar crédito desmedidamente para impulsionar o consumo. “Foi naquele momento que a economia brasileira descolou da global e entrou em parafuso. Têm sido anos difíceis porque a partir daí o governo foi incapaz de retomar a rota e ajustar a economia”, explicou Schwartzman.

Os resultados foram desastrosos. O gasto público, que era de 14% do PIB em 1998, atingiu 20% em 2016. Por outro lado, os investimentos, que superaram 20% em 2010, despencaram para 17,5% do PIB e o nível de poupança caiu de 18% para menos de 14% nos últimos seis anos.

“Numa outra ponta, a lei de responsabilidade fiscal, que funcionou relativamente bem em uma década, foi afrouxada e as despesas públicas dispararam”, constatou Alexandre Schwartzman, para quem a consequência mais dolorosa foi o desemprego, que saltou de 6,5 milhões de pessoas para quase 12 milhões. “O ponto principal neste momento é definir teto para o gasto público. Com isso, o gasto vai cair aos poucos”, pontuou.

O Brasil precisa passar de um país de crescimento extensivo, que não se sustenta organicamente e quando o governo coloca todos os recursos disponíveis para crescer, para crescimento intensivo, focado no aumento da produtividade. Com isso, vêm mais lucro, produção e salário real. Em contrapartida, caem os tributos e os preços. A análise é do cientista político Carlos Pio, palestrante do Seminário CNSP 2016.

Fazendo uma detalhada análise do Sistema Político Brasileiro, Carlos Pio destacou a complexidade do modelo brasileiro, que inclui multipartidarismo, partidos sem identidade e resistências de todas as ordens, inclusive ideológicas e econômicas.

Há no Brasil, lembrou o especialista, nada menos do que 22 diferentes partidos políticos. Além disso, em cada eleição há dezenas de candidatos, cotas proporcionais e suplências que se complementam numa complexidade absurda. “Toda essa situação pressiona o eleitor, que simplesmente não consegue avaliar corretamente os candidatos e, assim, não faz escolhas conscientes”, disse Pio.

Nesse cenário, há um emaranhado de regulações e políticas econômicas, que ajudam a emperrar o Sistema Político Brasileiro. “Por tudo isso, o Brasil é o Campeão Mundial de Voo de Galinha, pois a economia não cresce no longo prazo. A saída? É preciso incentivar a livre iniciativa”, completou.

O advogado Nildo José Lubke, membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR, destacou no Seminário CNSP 2016 o momento perfeito para o funcionalismo público se renovar. “O servidor público tem papel extrativista e de cobrança de taxas e impostos desde os tempos da coroa, passando pelo Império, República Velha e Nova República. A mudança desse cenário depende diretamente da união da classe e luta conjunta”, destacou o jurista.

Lubke também alertou que o serviço público é um empecilho para os mais liberais, que desejam transferir todos os serviços para a iniciativa privada, como se não houvesse profissionais qualificados no funcionalismo público. “É preciso discutir, mesmo teimosamente, o novo papel do servidor. O Brasil precisa do seu trabalho porque ele representa o Estado na saúde, na educação, nos transportes e em várias outras áreas vitais. Qual a visão que queremos ter dos trabalhadores? A que nos orgulhamos”, assinalou o especialista.

O Seminário CNSP 2016 reuniu cerca de 100 dirigentes de entidades ligadas ao funcionalismo público de todo o Brasil. O evento gerou a ‘Carta de Serra Negra’, que entre outros tópicos pleiteia:

. A aprovação das Propostas da Emenda Constitucional 555/2006, que extingue, de forma progressiva, a contribuição previdenciária de servidores aposentados, e a Emenda Constitucional 56/2014, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez;

. A realização de Concursos Públicos para o provimento de todos os cargos, acabando com a terceirização que tem atingido níveis alarmantes no serviço público;

. O repúdio aos Projetos de Lei Complementar nº 257/2016 (repactua a dívida dos Estados trazendo prejuízos aos servidores públicos) e o Projeto de Lei da Câmara nº 30/2015, que possibilita a terceirização de atividades profissionais, inclusive no serviço público;

. O repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016 que ataca o funcionalismo, com propostas abusivas tais como congelar, pelo período de 20 anos, o aumento real dos já defasados salários dos servidores;

. A punição de todos os envolvidos, devolvendo-se ao país todos os valores que foram desviados e apoio às 10 medidas de combate à corrupção encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Ministério Público com mais de 2.000.000 de assinaturas;

. Emenda Constitucional para restabelecer a paridade com tratamento igualitário entre ativos, aposentados e pensionistas;

. Medidas que combatem a prática do assédio moral no Serviço Público, em todas as esferas e em todos os poderes constituídos;

. Assento da CNSP no processo de discussão e regulamentação do cumprimento da Convenção 151 da OIT para que sejam reconhecidos e regulamentados os direitos trabalhistas dos servidores públicos;

. As propostas em tramitação no Congresso Nacional para estabelecer teto salarial único no serviço público;

. Auditoria da Dívida Pública;

. Ajuste fiscal sem aumento de tributos, com repactuação do Pacto Federativo, redistribuindo os recursos da União aos Estados, privilegiando os Municípios.

Fotos: Facebook/CNSP