Presidente da ANFIP defende negociação coletiva e aprovação imediata da PEC 555/2006 em audiência na Câmara

A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araujo, defendeu hoje (15) em audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados que o governo abra a negociação salarial com os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a fim de repor as perdas inflacionárias e exigiu a colocação imediata da PEC 555/2006 em votação no plenário da Casa.

Além desses pontos essenciais, a presidente da ANFIP demonstrou ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, presente à audiência, que a negociação salarial concluída em 2012, quando foi concedido um reajuste de 15,8%, divididos em três parcelas, foi insatisfatória. Isso porque as perdas inflacionárias até julho próximo ficarão em 26,7%. “Toda vez que vamos ao Planejamento falar sobre reajuste eles falam de ‘impacto’, porém este não é o mesmo discurso usado para os banqueiros e empresários”, argumentou. As exigências aos servidores, ressaltou a presidente, aumentam constantemente, entretanto não há contrapartida. “É preciso valorizar. E isso inclui salários, respeito e negociação”.

Margarida Lopes reivindicou ainda a antecipação da última parcela do reajuste, prevista para 2015 “para minimizar as perdas provocadas pela inflação e tentar manter o poder de compra do funcionalismo”. Além disso, lembrou, há pontos da última negociação que não foram cumpridos, como o reajuste de outros benefícios, tais como a indenização de transporte, o auxílio creche e o auxílio alimentação, além da regulamentação da indenização de fronteira.

PEC 555/2006

A presidente da ANFIP mais uma vez reforçou a fundamental importância de se colocar em votação a PEC 555/2006 e acabar definitivamente com a injusta cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e dos pensionistas. “Só no Brasil isso acontece. Não há motivo para quem passou a vida laboral contribuindo, ao se aposentar, continuar com essa contribuição”, destacou. Conforme dados apresentados por Margarida Lopes, o valor da arrecadação representa apenas 10% de todas as anistias e desonerações concedidas pelo Governo a diversos setores da economia. “Estamos num momento em que o governo dos trabalhadores não defende mais os trabalhadores; defende os empresários”, lamentou. Para Margarida Lopes, o Executivo precisa parar de pautar o Legislativo. “Onde está a independência dos Poderes?”, questionou.

Conduzindo a mesa de debates, além do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), autor do requerimento para a realização da audiência, o deputado Policarpo (PT/DF), que é servidor de carreira, listou a PEC 555/2006 como prioridade para a Casa e, ao avaliar que o governo já se mostra flexível com o assunto, afirmou que a proposição precisa ser apreciada e será feito um acordo para que isto aconteça. Além disso, para o deputado é primordial a regulamentação da negociação coletiva no serviço público. “Eu acredito que fizemos avanços em várias questões relacionadas ao serviço público, mas não tenho dúvidas de que foram insuficientes”, afirmou o parlamentar. Outros quatro pontos merecem um trabalho intenso dos parlamentes: a PEC 170/2012 (institui proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez permanente), a abertura da negociação com os técnicos em educação, a abertura da negociação com as demais carreiras que já apresentaram suas reivindicações e o acordo coletivo.

Planejamento

O secretário Sérgio Mendonça defendeu que o governo Dilma é uma continuidade do governo Lula, quando foi iniciada a reestruturação de diversas carreiras do serviço público. “Depois de oito anos do governo Lula, não era possível manter a política no mesmo ritmo. O que foi feito neste governo foi a preservação dos ganhos acumulados”, justificou. Apesar de muito contestado no plenário, Mendonça afirmou que a regulamentação da negociação coletiva é um tema complexo que envolve também uma discussão com os estados e os municípios. “Se não conseguimos até agora, dificilmente o faremos este ano”, adiantou. Para o secretário, é preciso criar regras para que ocorram essas negociações. Para ele, no próximo ciclo de governo, o Executivo precisa sentar com o Legislativo e as entidades representativas dos servidores e se dedicar a esse tema.

Para finalizar a audiência, o deputado Assis Melo reforçou a necessidade de o governo negociar com os servidores, independentemente de conceder reajuste ou não. “A luta é justa”, salientou. Para concretizar as discussões suscitadas na audiência, o deputado solicitou ao secretário Sérgio Mendonça que na próxima semana ele dê um retorno à Comissão sobre a abertura de uma negociação com a participação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Fonte: Sylvio Micelli / Boletim diário da ANFIP