PEC 555/2006: Governo insiste em manter injustiça

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O governo insiste em manter um dos maiores absurdos estabelecidos no Brasil: a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e de pensionistas. Numa comparação simples, a medida significa o mesmo que financiar um bem em determinado número de parcelas, pagar todas as prestações e, no fim do financiamento, ser avisado de que terá de continuar pagando mensalmente pelo resto da vida.

A cobrança esdrúxula foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, aprovada justamente no primeiro ano do governo do PT, em pleno “Mensalão”. Para corrigir este absurdo, em 2006 foi apresentada a PEC 555, que acaba gradativamente com a taxação. A proposta está pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados, mas o governo que se diz dos trabalhadores impede.

Numa clara demonstração de desrespeito aos princípios democráticos, o Palácio do Planalto barra a entrada da matéria na pauta, embora mais de 450 deputados, entre os 513, tenham assinado o requerimento cobrando a votação, além das assinaturas dos líderes de todos os partidos, exceto o do PT. Aliás, a bem da verdade, o líder petista chegou a assinar o requerimento de inclusão na pauta, mas, logo depois, por ordem do governo, pediu para que sua assinatura fosse retirada.

Após a mobilização ocorrida no dia 29 de maio, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília, a PEC 555/2006 entrou na pauta do dia 3 de junho, sendo retirada depois de poucas horas, por determinação do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Está clara a ação do governo para fazer calar a vontade de milhões de servidores aposentados e de seus familiares, que exigem a votação da PEC. A interferência do Executivo no funcionamento do Parlamento é inaceitável e contradiz o trabalho de todos os que deram o sangue para construir o modelo democrático vivido hoje no Brasil.

Os servidores públicos não aceitam esta ingerência do governo e, muito menos, a atitude servil de Henrique Eduardo Alves, que se curvou à ordem do Planalto e retirou a PEC da pauta, recusando-se a reinseri-la.

Intensificaremos a luta para que os deputados votem a PEC 555 e tenham a certeza: neste ano, daremos a resposta nas urnas!

No momento apropriado, a ANFIP divulgará a lista dos deputados que não assinaram o requerimento.

FONTE: FRENTE NACIONAL SP EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA

PEC 555/2006: A luta continua, garante ANFIP

A presidente da ANFIP, Margarida Lopes de Araújo, participou hoje (5) de audiência pública sobre a PEC 555/2006 na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF). A audiência faz parte da agenda da intensa mobilização feita pela ANFIP esta semana em Brasília, com dezenas de conselheiros e associados de todo o Brasil, para exigir a votação da proposta que acaba gradativamente com a contribuição previdenciária de aposentados e de pensionistas. A Entidade ainda assinou, ao lado das centrais sindicais e de outras representações de servidores, um importante manifesto que critica a ação do governo para impedir a votação.

No debate de hoje, a presidente da ANFIP afirmou que “no governo Collor, os servidores públicos foram chamados de marajás; no de FHC, de vagabundos, e hoje são tratados como idiotas.” Ela lembrou que, na terça-feira (3), as entidades foram convencidas a apresentar uma proposta alternativa para garantir a votação da PEC, sinalizando para o governo que desejavam negociar. A proposta apresentada foi uma alternativa para acabar com a contribuição, não em dez anos, nem em cinco anos, mas em sete anos, com o compromisso de que fosse votada em dois turnos na Câmara neste esforço concentrado de 2 a 6 de junho. Como o governo sequer apreciou a proposta, esta alternativa não existe mais. Retornou-se à proposta de extinção em cinco anos, representada pela PEC 555, que está pronta para ir à votação, só não sendo pautada pelo presidente da Câmara porque o governo não deixa.

Margarida Lopes de Araújo garantiu que a luta pela aprovação da PEC continua, cada vez mais forte. “O governo não abre mão da nossa contribuição, então não abrimos mão de dizer o que pensamos desse governo, isto é democracia. Essa nossa contribuição não representa um grão de areia daquilo que o governo abre mão (para empresários em isenções e desonerações). Vamos continuar nossa luta.” Ela ainda defendeu a melhoria do poder de compra das aposentadorias do Regime Geral e o fim do fator previdenciário. Margarida Lopes lembrou ainda que na reunião do dia anterior, dos líderes partidários, os únicos deputados que falaram a favor da PEC 555 foram João Dado (SDD-SP), Ivan Valente (PSOL-SP) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), para deixar claro que nenhum deputado do partido do governo defendeu a causa.

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) propôs obstruir a pauta do plenário da Câmara até a votação da 555. Ainda classificou como crime a taxação dos inativos. “Isso tem que acabar. PEC 555, já! Os erros do passado não justificam este crime cometido contra os servidores públicos.”

Também se manifestaram a favor da PEC os deputados Paulão (PT-AL), João Ananias (PCdoB-CE), Vitor Paulo (PRB-RJ), Weliton Prado (PT-MG), Ivan Valente (PSOL-SP) e Erika Kokay (PT-DF), além de representantes do Mosap, do Sindireceita, do Sinait e do Sinal. Os ministérios da Previdência Social e do Planejamento foram convidados para a discussão, mas não enviaram compareceram.

Mobilização repercute

Antes da abertura da audiência pública, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) passou pela Comissão de Seguridade Social e Família para elogiar a grande mobilização de ontem (4) da ANFIP. “A mobilização de vocês foi bastante intensa, muita gente ficou incomodada. O que vocês fizeram ontem tem de fazer sempre, e de maneira mais intensa para a gente acabar com essa ilusão de que o governo será vencedor. Vencedores são vocês”, garantiu.

FONTE: FRENTE NACIONAL SP EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA