PEC 555 – NOTÍCIA DE SUMA IMPORTÂNCIA – ATENÇÃO

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves participou na tarde de terça-feira (17/9) de reunião promovida pelo Mosap (Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06.

O encontro foi aberto pelo presidente do Mosap, Edison Haubert, e a palavra foi passada para o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, que apresentou um estudo técnico do Sindifiscosobre “A Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Inativos e a Proposta da Emenda à Constituição 555 (PEC 555)”.

De acordo com o estudo, o impacto para o Governo Federal com a adoção da medida seria de R$ 1,3 bilhão – uma fração dos R$ 140 bilhões que o Governo concedeu aos empresários em desonerações em 2012, sem nenhuma contrapartida em termos de redução de preços. “As desonerações só serviram para engordar os lucros dos empresários. A PEC 555/06 é a oportunidade de o Governo reparar essa injustiça com os aposentados”, disse Delarue.

O secretário da Previdência Geral, Leonardo Rolim, concordou com os cálculos apresentados pelo Sindifisco e disse que o impacto para o Governo é de R$ 5 bilhões, quando considerados Estados e Municípios na conta. Com o escalonamento proposto na PEC 555/06 (o projeto acaba, de forma gradativa, com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas), esse saldo cairia para aproximadamente R$ 4 bilhões.

Nesse momento, Delarue argumentou que desse total, era necessário retirar 27,5% de Imposto de Renda, que iria diretamente para o Governo. Ainda deveriam ser somados os impostos sobre o consumo, uma vez que boa parte do valor devolvido aos aposentados iria para o consumo. Dessa maneira, a conta voltaria para o R$ 1,3 bilhão indicado pelo Sindifisco.

De acordo com o ministro Garibaldi Alves, a questão é técnica, mas também é política. Dessa maneira, ele se comprometeu a conversar com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ainda nesta semana, para abrir um canal de negociação efetivo dentro do Executivo.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, garantiu que ele próprio também ligaria para a ministra Gleisi para encontrar uma solução negociada e colocar a matéria em votação. O parlamentar defendeu que o assunto não pode ficar eternamente em discussão e que o debate tem que ser aberto e ágil para que o tema possa ser votado em breve.

Para o Sindifisco é fundamental a sinalização do presidente da Câmara e do ministro da Previdência, no sentido de que uma matéria que tem requerimento de votação de quase 400 deputados não pode ficar pendente no Congresso. De fato há, mais que uma necessidade, uma obrigação do Governo em dialogar com o parlamento e ouvir as razões das categorias que defendem o fim da contribuição dos inativos. O Planalto não pode postergar indefinidamente um encaminhamento para essa questão.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) espera que, com o apoio da Câmara dos Deputados, finalmente o Governo abra o caminho democrático da negociação e paute a matéria para uma consagradora votação pelo fim da injusta contribuição.

Também participaram da reunião diversos representantes de entidades vinculadas ao Instituto Mosap.