CARTA DO RECIFE

Reunidos na Capital de Pernambuco, berço cultural do frevo e do maracatu e palco de algumas das primeiras batalhas em defesa do território nacional, as entidades representativas filiadas à Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, participantes do XXX Encontro da FENALE, realizado de 21 a 24 de maio de 2013, quando foram debatidos os temas “Diretrizes – A FENALE que queremos: Reflexão e Avaliação”. Após os debates e palestras deliberaram tornar público a todos os Poderes constituídos, às Entidades da nossa sociedade civil e ao povo brasileiro, os compromissos de ratificar as decisões tomadas em todos os encontros e congressos passados e neste, no sentido de:

1 – Intensificar a luta junto ao Congresso Nacional pela aprovação da PEC nº 555/2006, que trata do fim da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas do serviço público;

2 – Regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, já referendada pelo Congresso Nacional, que dispõe sobre a organização sindical, o direito de greve e a negociação coletiva no âmbito do setor público;

3 – Recuperação do quadro funcional efetivo dos servidores do Poder Legislativo mediante a realização de concursos públicos;

4 – Combater a terceirização, bem como, o vínculo trabalhista do tipo “contrato especial” ou outra forma indiscriminada de acesso ao serviço público, fenômeno cada vez mais presente;

5 – Incentivar a promoção de cursos de formação e especialização em áreas de carreiras dos Poderes Legislativos, buscando a capacitação e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade;

6 – Intensificar a luta pela ocupação dos cargos de direção, chefia e assessoramento nas estruturas administrativas exclusivamente por servidores efetivos;

7 – Que o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (acesso à informação) não seja utilizado para expor o trabalhador público, resguardando seus direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal;

8 – A participação das entidades representativas dos servidores na elaboração da proposta orçamentária relativa à pessoal e acesso à execução orçamentária correspondente;

9 – Propugnar pela irredutibilidade da remuneração dos servidores e pela implantação do teto salarial único no âmbito dos Poderes Legislativos, tendo por base o teto salarial dos desembargadores.

Por fim, os servidores dos Poderes Legislativos reiteram seus compromissos com as lutas gerais da classe trabalhadora, em favor da supressão do fator previdenciário, da ampliação e manutenção das conquistas trabalhistas, bem como, com o clamor da sociedade brasileira pela ética e transparência nas ações dos agentes públicos.

Recife, em 24 de maio de 2013.

Associação dos Funcionários da A. Legislativa de São Paulo – AFALESP/SP,

Associação dos Funcionários Inativos da A. Legislativa do RS – AFIAL/RS,

Associação dos Servidores da A. Legislativa do RJ – ASALERJ/RJ,

Associação dos Servidores da A. Legislativa do MA – ASALEM/MA,

Associação dos Serv. Aposentados e Pensionistas da A. Legislativa de SP – ASPAL/SP,

Associação dos Servidores da A. Legislativa de AL – ASSALA/AL,

Centro dos Funcionários da Assembleia Legislativa do RS – CEFAL/RS,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MT – SINDAL/MT,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de Minas Gerais – SINDALEMG/MG,

Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do RJ – SINDALERJ/RJ,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de SC – SINDALESC/SC,

Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Tribunal de Contas de SP – SINDALESP/SP,

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de RO – SINDLER/RO,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AC – SINDSPLAC/AC,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa da BA – SINDSALBA/BA,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MA – SINDSALEM/MA,

Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da A. Legislativa RS – SINFEEAL/RS,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do AP – SINDSEL/AP,

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo da PB – SINPOL/PB,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa de PE – SISALEPE/PE,

Sindicato dos Servidores da A. Legislativa do MS – SISALMS/MS,

Sindicato dos Serv. da A. Legislativa e do Trib. de Contas do ES – SINDILEGIS/ES, 

Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo de AL – STPLAL/AL.