PLC 34/2012 TRAZ O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA ALESP

Prezados(as) Associados(as) da ASPAL:

Como já é de seu conhecimento, A ASPAL fez parte da Comissão instituída pela Mesa Diretora para discutir os pontos remanescentes da Pauta de Reivindicações  da Campanha Salarial (reenquadramento e GED), representada pelo secretário geral João Elísio Fonseca, juntamente com representantes da AFALESP e do SINDALESP.

A questão do reenquadramento foi atendida pela Mesa conforme PLC publicado hoje (abaixo) e a GED ainda está em discussão, sendo que, no caso de aposentados, a Justiça já está deferindo alguns processos, mas a maioria ainda está em julgamento.

Com  relação ao reenquadramento, o projeto diz: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2012

Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – QSAL e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – O artigo 50 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de1996, fica acrescido do seguinte § 3º:

“§ 3º – O servidor, ao término do período de estágio probatório, se confirmado, fará jus, automaticamente, a seu enquadramento no nível IV da respectiva carreira, conforme Escala de Classes e Vencimentos de que cuida o Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012, sendo vedada sua participação no processo de mobilidade funcional naquele exercício.

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DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – Os servidores ativos e inativos do SQC-II do QSAL, em face do disposto no artigo 1º desta Lei Complementar, farão jus, no que couber e no respectivo limite dos níveis das respectivas carreiras, a reenquadramento equivalente em suas respectivas Escalas de Classes e Vencimentos de que cuida 

o Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.

O projeto,em sua íntegra, pode ser consultado no link: