A PEC 555/2006 e a hora da verdade do Congresso Nacional
Por aspal
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por Sylvio Micelli (*)Desde os anos 90, o funcionalismo público brasileiro tem sido vitimado por diversas perseguições. Tudo começou antes da eleição de Fernando Collor de Mello, em 1989, que ao longo de sua campanha usou do mote “caçador de marajás”. Collor foi eleito. Sua gestão deu em impeachment. Mas nem por isso, os servidores deixaram de ser perseguidos.
No campo previdenciário, a primeira medida contra o funcionalismo ocorreu em 1998, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro daquele ano. No final do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso Nacional alterou as regras de aposentadoria. Mexeu nas condições para a aposentação e extinguiu a possibilidade de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
FHC ainda chamou de “vagabundos”, os servidores que se aposentavam “cedo”, ainda que tenham cumprindo as regras do jogo.
O pior, porém, ainda estava por vir.
Se a perda que o funcionalismo teve na reforma de FHC foi minimizada pela ação da oposição à época, principalmente por deputados federais do PT, quando Lula chegou ao poder em 2003, a situação se inverteu. Ou seja, os mesmos parlamentares que eram aliados do funcionalismo, posicionaram-se contra nós.
Uma simples e rápida olhada nas importantes publicações do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), em 1998 e em 2003, demostram uma “mudança de lado” repentina, daqueles que nos defenderam na gestão anterior.
Em tempo recorde, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2013, que trouxe profundas mudanças na previdência do funcionalismo. Criaram-se regras de transição absurdas, aumentou-se o tempo de contribuição e o tempo de idade para que a aposentação fosse possível e, principalmente, sobretaxou a previdência criando uma contribuição de 11% sobre o total dos vencimentos de servidores aposentados.
À época todos ficamos assustados, pasmos até, com uma votação tão meteórica, cuja explicação só viria anos depois. Há relação direta entre a aprovação da matéria e o chamado “Escândalo do Mensalão“, que foi transformado naAção Penal nº 470 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha declarou textualmente, em seu voto, a existência de um esquema criminoso de obtenção de apoio político no Congresso e afirma que a prática espúria teria diretamente influenciado o resultado da votação da EC 41. Isso gerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4889, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), cujo argumento é revogar a EC 41 devido ao “Escândalo do Mensalão”.
Voltando ao cerne da discussão, temos a grande questão a ser respondida: por que os aposentados que cumpriram as regras do jogo, ainda que tenham sido modificadas com o jogo em andamento devem ser sobretaxados? Eles vão contribuir para uma nova aposentadoria? Para o além? Hoje, a contribuição previdenciária atinge 400 mil aposentados e pensionistas em todo o País.
Sempre lembro de uma metáfora utilizada pelo colega Luiz Fuchs, atual 1º vice-presidente da Delegacia Sindical de São Paulo do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), numa das diversas discussões sobre o tema. “Taxar aposentado é a mesma coisa que cobrar aluguel da sua casa própria. É uma bitributação”.
O surgimento da PEC 555/2006
Em 22 de junho de 2006, há quase oito anos, portanto, o então deputado federal Carlos Domingos Mota Coelho(PSB/MG) apresentou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que, de forma simples e direta, pleiteia a revogação do Artigo 4º da EC 41, justamente o que trata da contribuição dos servidores aposentados e pensionistas.
Em sua justificativa, Carlos Mota não poupou críticas ao então governo de 2006, que ainda era exercido pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, em seu primeiro mandato. “Uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados residiu, sem dúvida, na instituição de cobrança previdenciária sobre seus proventos. Tentada inúmeras vezes durante o governo anterior ao atual, a iniciativa só prosperou, por ironia, em gestão capitaneada pelo partido político que sempre foi seu maior adversário. (…) Ante tal constatação, é inevitável que o Parlamento, do qual se deve esperar a dinâmica própria das democracias, recupere com a maior abrangência possível os danos e sofrimentos afinal inúteis que causou“.
Em 14 de julho de 2010, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, aprovou o relatório do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). Trata-se de um substitutivo que, se aprovado, extinguirá a contribuição ao longo de cinco anos em percentuais crescentes. Aos 61 anos, o servidor teria reduzido em 20%, a contribuição imposta pela EC 41; aos 62 anos, este percentual seria de 40% e assim, sucessivamente, até que aos 65 anos, o aposentado deixasse de contribuir em definitivo com esta “excrescência”, como relatou-me recentemente o companheiro de lutas e amigo pessoal João Elísio Fonseca, 1º vice-presidente da Aspal (Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
Entretanto, mesmo tramitando sob Regime Especial, por falta de interesse da Câmara dos Deputados, a matéria tem patinado nos escaninhos do legislativo nacional e só não foi esquecida, graças à mobilização de entidades representativas de servidores de todo o país.
O trabalho das representações do funcionalismo
A mobilização tem sido intensa desde 2011 com o envolvimento dos grandes sindicatos e associações de servidores federais. A esta luta juntaram-se os servidores estaduais e municipais, bem como tem sido de grande valia a participação da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e de suas entidades filiadas. Há que se destacar, também, o trabalho desenvolvido pelo Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), cuja pressão junto aos parlamentares é permanente em Brasília.
O estado de São Paulo também deu o exemplo ao criar, no início de 2012, a Frente São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública – PEC 555/2006, grupo intersindical e interassociativo que uniu representações dos três poderes e das três esferas de governo.
A cada nova ida a Brasília, foram sendo acumulados pedidos e mais pedidos de deputados de todo o país e de todos os partidos, para que se colocasse a PEC em votação. O grande óbice é o desinteresse do governo que considera o pleito justo do funcionalismo, como uma “pauta-bomba”. Recentemente, o líder do PT na Câmara dos Deputados, o deputado Vicentinho (PT/SP) chegou a cancelar sua assinatura num documento assinado pelos demais líderes partidários daquela Casa Legislativa que exigem do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), que a matéria, enfim, seja submetida ao sufrágio dos parlamentares.
Segundo o deputado que retirou sua assinatura, o pedido foi feito pela presidência da República, tendo em vista que financeiramente, a aprovação da PEC seria um valor “muito alto” em desoneração, que o Tesouro não poderia arcar.
A matéria está pronta para a “ordem do dia” desde setembro de 2012, ou seja, pronta para ser votada e já tem mais de 500 pedidos parlamentares para que seja colocada em votação.
A falácia do déficit previdenciário
Desde que a matéria começou a tramitar no Congresso Nacional e à medida que a ideia foi maturando, o argumento do governo, como sói acontecer e sempre de forma falaciosa, aponta a existência de um déficit que, efetiva e atuarialmente, não condiz com a realidade dos fatos.
Cálculos recentes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) demonstra que, apenas em 2013, o superávit previdenciário chegou a mais de 70 bilhões de reais. O valor total da contribuição dos servidores aposentados e pensionistas, mal chega a 2,5 bilhões.
Cálculos recentes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) demonstra que, apenas em 2013, o superávit previdenciário chegou a mais de 70 bilhões de reais. O valor total da contribuição dos servidores aposentados e pensionistas, mal chega a 2,5 bilhões.
Há, ainda, um dado mais revoltante. O volume de renúncia fiscal que o Governo Federal fez em 2013 chegou a 28 bilhões de reais, ou seja, mais de dez vezes que o valor total de pagamento feito pelos servidores aposentados. Isto significa dizer que o Governo desonera diversos setores da sociedade, atendendo-se, na imensa maioria das vezes, a interesses políticos e/ou econômicos, e mantém a cobrança do funcionalismo aposentado que já contribuiu com a previdência nacional ao longo de 30, 40, às vezes 50 anos.
A panela de pressão das audiências públicas
Desde o final do ano passado e intensificando-se neste ano de 2014, entidades do país inteiro tem envidado todos os esforços no sentido de que a matéria seja, enfim, aprovada ainda na atual legislatura, mesmo com as dificuldades inerentes de um ano atípico como este, com a disputa da Copa do Mundo no país a partir de junho e todo o processo eleitoral que se iniciará em julho.
Diversas audiências públicas tem sido realizadas para discutir a PEC 555/2006 no estado de origem dos deputados, com a finalidade clara de trazer a pressão política para a “casa” dos parlamentares em pleno ano eleitoral.
Já foram realizados encontros no Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e estão agendados encontros para São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro, além do próprio Distrito Federal. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) também realizará um movimento nacional com apitaço em São Paulo até o final do mês (veja a agenda abaixo).
Tudo está sendo feito, efetivamente, para que sirva como instrumento de pressão e para que o tema seja posto em votação no Congresso Nacional.
Importante destacar que as entidades vão divulgar, no período eleitoral, quais foram os parlamentares que estão com os servidores e quais estão contra. O voto é a nossa única arma e a resposta nas urnas, certamente virá.
Sendo assim, conclamo aos colegas do funcionalismo que participem, divulguem e amplifiquem nosso trabalho pelas redes sociais e aguarda-se do Congresso Nacional, um mínimo de compaixão com aqueles que já muito contribuíram com a Pátria e que não merecem ser taxados mais uma vez.
(*) O autor é diretor de Imprensa da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Fespesp) e da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Assetj), da qual também é vice-presidente.
Agende-se
·
· Movimento Nacional dos Servidores Públicos
Local: Centro do Professorado Paulista – Avenida da Liberdade, 928, São Paulo
Data: 26 de maio de 2014
Horário: 9 horas
Iniciativa: Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e suas entidades associadas
Local: Centro do Professorado Paulista – Avenida da Liberdade, 928, São Paulo
Data: 26 de maio de 2014
Horário: 9 horas
Iniciativa: Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e suas entidades associadas
· Audiência Nacional em Defesa da Aprovação da PEC 555/2006
Local: Auditório Nelson Carneiro – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (prédio anexo)
Data: 26 de maio de 2014
Horário: 13:30 horas
Iniciativa: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Local: Auditório Nelson Carneiro – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (prédio anexo)
Data: 26 de maio de 2014
Horário: 13:30 horas
Iniciativa: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Grande Ato em Defesa da Aprovação da PEC 555/2006
Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados – Brasília/DF
Data: 29 de maio de 2014
Horário: 9 horas
Iniciativa: Instituto Mosap, Frente Nacional pela PEC 555/2006 e suas entidades associadas
Por aspal
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