2ª Carta Aberta de Salvador (BA) da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

Artigos relacionados

• Boletim Eletrônico da Rádio Câmara 0 27.ago
• Reunião dos aposentados da Alesp, realizada hoje no Plenário José Bonifácio 0 09.dez
• INFORMES DA ASPAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ALESP 0 01.out

As entidades associativas e federativas filiadas à Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP, reunidas na cidade de Salvador, capital do estado da Bahia, de 20 a 23 de agosto de 2013, durante o seu Encontro Nacional, após palestras e debates, deliberam e tornam público aos poderes constituídos, a todas as entidades da sociedade civil e à população brasileira e aos senhores candidatos ao cargo de Presidente da República e Governadores de Estado, no pleito do próximo dia 5 de outubro, os compromissos de ratificar seu trabalho de 21 anos, em prol do Servidor Público e da boa prestação do Serviço Público no sentido de propugnar:

1. pela APROVAÇÃO URGENTE E INADIÁVEL das Propostas de Emenda Constitucional nº 555/2006 e nº 170/2012. A primeira extingue, de forma escalonada, a contribuição previdenciária de servidores aposentados. A segunda, por sua vez, garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A CNSP entende ser uma COBRANÇA ABUSIVA dos aposentados, demonstrando total desrespeito ao Servidor Público que dedicou, no mínimo, três décadas de sua vida para o Estado e para a boa prestação dos serviços públicos, bem como defende a PARIDADE aos servidores aposentados por invalidez como medida de inegável JUSTIÇA, no momento que o Servidor Público precisa de recursos para cuidar de sua saúde;

2. pela IMEDIATA E URGENTE REVOGAÇÃO da Emenda Constitucional nº 41/2003 e de todos os seus nefastos efeitos, conforme aponta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a Reforma Previdenciária lá aprovada foi FLAGRANTE OBJETO DE FRAUDE E COMPRA conforme julgamento da Ação Penal 470 pelo próprio STF, conhecido popularmente como “Escândalo do Mensalão”;

3. EXIGIR RESPEITO AO SERVIDOR PÚBLICO no exercício de suas funções, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos, combatendo-se medidas e projetos que visem cercear e terceirizar tais funções, bem como a REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS para o provimento de todos os cargos, acabando com a terceirização que tem atingido níveis alarmantes no serviço público;

4. REPUDIAR ATOS DE CORRUPÇÃO de qualquer natureza e de qualquer origem e EXIGIR A EFETIVA PUNIÇÃO de todos os envolvidos, devolvendo-se ao País todos os valores que foram irregularmente utilizados;

5. EXIGIR O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS pelos Servidores Públicos, pela preservação da paridade e pelo tratamento igualitário entre ativos, aposentados e pensionistas. 

6. EXIGIR O IMEDIATO E INADIÁVEL PAGAMENTO dos Precatórios de natureza alimentar e que isso seja respeitado por todos os estados e municípios devedores, no sentido de garantir que os credores possam receber, ainda em vida, o direito que a Justiça determinou, mas que a BUROCRACIA E A LENIÊNCIA do Estado Brasileiro insistem em protelar;

7. EXIGIR MEDIDAS EFETIVAS E QUE COMBATAM a prática do assédio moral no Serviço Público, em todas as esferas do funcionalismo e em todos os poderes constituídos;

8. EXIGIR ASSENTO DESTA CONFEDERAÇÃO no processo de discussão e regulamentação do cumprimento da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que dispõe sobre a negociação e o dissídio coletivo no âmbito do Serviço Público;   

9. TRABALHAR ATIVAMENTE pela criação de uma Central de Servidores Públicos com a finalidade de criar um conjunto coeso e cujo único foco seja a luta em prol do Servidor Público brasileiro, sem que haja, por parte da Central, o vínculo político-partidário que acaba por precarizar a real defesa dos interesses dos Servidores Públicos;

10. APOIAR todas as propostas em tramitação, tanto no Congresso Nacional, como nas assembléias legislativas que estabeleçam um teto único salarial nacional, bem como da Ação que corre junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a irredutibilidade salarial, posto que é matéria de ordem constitucional e cláusula pétrea. 

Salvador, 23 de agosto de 2013 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS e suas entidades constituintes