24 DE JANEIRO – DIA NACIONAL DO APOSENTADO
Por aspal
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Em 24 de janeiro é comemorado oficialmente o Dia Nacional do Aposentado,criado a partir da Lei 6.926/1981 de autoria do ex-deputado federal e ex-presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos – Cobap, entidade que reúne os aposentados da iniciativa privada), Benedito Marcilio. A data foi escolhida para lembrar e comemorar o histórico dia que foi aprovado a Lei Eloy Chaves em 24 de janeiro de 1923, criando a Caixa de Aposentadoria e Pensão para os empregados das estradas de ferro, dando origem à Previdência Social, que hoje paga benefícios a milhões de pessoas.
Cabe lembrar também que há outra comemoração, pois em 17 de junho comemora-se o Dia do Funcionário Público Aposentado. E, como servidores públicos, temos também a comemoração do Dia do Funcionário Público, 28 de outubro. Ou seja, o que não falta é data para comemorarmos. E, nesse sentido, muitas entidades por todo o Brasil organizam festividades em comemoração à data, o que ajuda inclusive a aumentar a auto-estima da categoria (se é que podemos chamar os aposentados de uma categoria, pois a forma como os governantes em geral os tratam a impressão que dá é que eles querem mesmo a sua extinção).
Mas de qualquer forma, podemos aproveitar estas três datas – e mais tantas quantas aparecerem com o intuito político ou politiqueiro de homenagear a data – para fazermos o que realmente interessa: refletirmos sobre a situação dos aposentados e também dos pensionistas em nosso País.
Queremos lembrar, em primeiro lugar, que tanto os aposentados da iniciativa privada como os do serviço público sofrem com os desmandos das autoridades e sofrem com medidas sempre prejudiciais a eles. Caso do reajuste do salário mínimo, que vem há anos, sendo diferenciado para aqueles que ganham mais de um salário mínimo: ou seja, esses recebem um reajuste menor que os que têm um salário mínimo, o que vem provocando um achatamento e provocando a perda do poder aquisitivo de milhões de aposentados por todo o País. E é nesse sentido que clamamos pela aprovação urgente do Projeto de Lei n 4434/2008, somando esforços ao movimento UNA-SE, que reúne a Cobap e o Instituto Mosap – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, com grande atuação no Congresso Nacional.
Quanto aos aposentados do serviço público, que durante a ativa pagaram a aposentadoria sobre o total de seus vencimentos (os novos servidores já não têm esse direito, pois a E.C. 40/2003 retirou-o), a Reforma da Previdência de 2003 deu-lhes um “presente”: o desconto da contribuição previdenciária de 11% no que receber acima do teto do INSS. Ou seja, o Brasil é o único País do mundo onde o aposentado e o pensionista contribuem com a Previdência, ou seja pagam por um direito já adquirido, o que é na verdade um imposto, uma taxação indevida.
Para solucionar essa questão, que teve o aval do Supremo Tribunal Federal, numa decisão política e de caixa e não embasada na Constituição, como deveria ter sido, as entidades dos servidores de todo o Brasil apoiam a tramitação da PEC 555/2006, que, em sua última redação, preceitua o fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas. A matéria se encontra, há muito tempo, pronta para votação, mas sua análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados vem sendo postergada, pois o Governo, que tem a maioria, não abre mão dessa cobrança.
Este é apenas um caso, muitos outros direitos de servidores aposentados e pensionistas estão tramitando no Congresso Nacional (como a integralidade salarial dos aposentados por invalidez, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora se encontra em tramitação no Senado Federal, como PEC 56/2014 e, que esperamos seja aprovada ainda neste semestre, para se fazer, no mínimo, justiça).
Muito mais poderíamos dizer a respeito dos direitos retirados de trabalhadores aposentados em geral, inclusive o seu patrimônio previdenciário que foi dilapidado com obras faraônicas durante décadas, sendo que hoje se fala em déficit da Previdência, o que é contestado pelas entidades de profissionais que fiscalizam esse setor, pois há provas de que a Previdência é superavitária em mais de R$ 70 bilhões, sendo esse dinheiro desviado para outros setores do Governo, através de manobras legais.
E não poderíamos, por último, deixar de mencionar a MP 664/2014, que, entre outras medidas, modifica o sistema de pensões dos trabalhadores em geral e dos servidores públicos federais, o que em breve deve ser estendido aos demais servidores. Esperamos que a Câmara dos Deputados rejeite essa Medida Provisória e obrigue o Governo a apresentá-la como um projeto de lei a fim de que seja discutido de forma veemente com toda a sociedade, a fim que apenas os exageros sejam reprimidos e não prejudiquem os pensionistas como já está acontecendo com a referida MP, conhecida também como a MP da vaca que tosse, uma vez que a nossa presidente, em sua campanha eleitoral afirmou em alto e bom som que em seu Governo não haveria cortes na legislação trabalhista, “nem que a vaca tussa”.
Mas, como a data é festiva, queremos aqui deixar nossos parabéns a todos os trabalhadores aposentados, lembrando-lhes que é, principalmente, uma data de reflexão e de lutas, para que não percamos os poucos direitos que conseguimos amealhar durante nossa vida profissional.
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