Projeto de Lei institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado de São Paulo.
PROJETO DE LEI Nº 1357, DE 2014 Institui a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Estado de São Paulo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – Fica instituída a Semana Estadual de