PLC 34/2012 TRAZ O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA ALESP

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Por aspal agosto 11, 2012 20:47

Prezados(as) Associados(as) da ASPAL:
Como já é de seu conhecimento, A ASPAL fez parte da Comissão instituída pela Mesa Diretora para discutir os pontos remanescentes da Pauta de Reivindicações  da Campanha Salarial (reenquadramento e GED), representada pelo secretário geral João Elísio Fonseca, juntamente com representantes da AFALESP e do SINDALESP.
A questão do reenquadramento foi atendida pela Mesa conforme PLC publicado hoje (abaixo) e a GED ainda está em discussão, sendo que, no caso de aposentados, a Justiça já está deferindo alguns processos, mas a maioria ainda está em julgamento.
Com  relação ao reenquadramento, o projeto diz: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2012
Dispõe sobre o enquadramento e reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – QSAL e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º – O artigo 50 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de1996, fica acrescido do seguinte § 3º:
“§ 3º – O servidor, ao término do período de estágio probatório, se confirmado, fará jus, automaticamente, a seu enquadramento no nível IV da respectiva carreira, conforme Escala de Classes e Vencimentos de que cuida o Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012, sendo vedada sua participação no processo de mobilidade funcional naquele exercício.
…………………………………………………………………………………………….
DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único – Os servidores ativos e inativos do SQC-II do QSAL, em face do disposto no artigo 1º desta Lei Complementar, farão jus, no que couber e no respectivo limite dos níveis das respectivas carreiras, a reenquadramento equivalente em suas respectivas Escalas de Classes e Vencimentos de que cuida 
o Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de fevereiro de 2012.
O projeto,em sua íntegra, pode ser consultado no link:  

Nos próximos dias estaremos enviando um informativo para associados(as) da ASPAL com mais detalhes deste e demais assuntos de interesse da categoria.

Cordialmente,

GASPAR BISSOLOTIT NETO
PRESIDENTE

JOÃO ELÍSIO FONSECA
SECRETÁRIO GERAL

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Por aspal agosto 11, 2012 20:47
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